Estatuto

TÍTULO I

DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS

CAPÍTULO I

DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO

Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO, associação pública, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público interno que integra a administração indireta dos seguintes Municípios:

Ariranha – CNPJ nº 45.117.116/0001-43
Barretos – CNPJ nº 44.780.609/0001-04
Cajobi – CNPJ nº 46.614.400/0001-98
Cândido Rodrigues – CNPJ nº 45.374.261/0001-00
Guaíra – CNPJ 48.344.014.0001/59
Guaraci – CNPJ nº 46. 596.318/0001-88
Guariba – CNPJ 48.664.304/0001-80
Jaboticabal – CNPJ nº 50.387.844/0001-05
Luiz Antônio – CNPJ nº 45.368.016/0001-90
Matão – CNPJ nº 45.270.188/0001-26
Monte Alto – CNPJ 51.816.247/0001-11
Monte Azul Paulista – CNPJ nº 52.942.380/0001-87
Olímpia – CNPJ 46.596.151/0001-55
Orlândia – CNPJ 45.351.749/0001-11
Pirangi – CNPJ 45.343.969/0001-01
Pontal – CNPJ 45.352.267/0001-86
Santa Adélia – CNPJ nº 46.599.270/0001-61
Sertãozinho – CNPJ nº 45.371.820/0001-28
Viradouro – CNPJ nº 45.709.912/0001-75
Vista Alegre Do Alto – CNPJ nº 52.854.775/0001-28

§ 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO terá sede no Município de Monte Alto, na Rua Jeremias de Paula Eduardo, nº 1803, Centro, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios.

§ 2º A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.

§ 3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO terá duração por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II

DO OBJETO DO ESTATUTO

Art. 2º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO, doravante referido simplesmente como CONSÓRCIO, de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções firmado pelos Chefes dos Executivos Municipais em 29 de abril de 2010.

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES GERAIS

Art. 3º São finalidades gerais do CONSÓRCIO:

I – representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;

II – implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional;

III – promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;

IV – planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;

V – definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;

VI – fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;

VII – estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios;

VIII – promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral;

IX – manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;

X – arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;

XI – acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;

XII – exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS

Art. 4º São finalidades específicas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL atuar através de ações no interior paulista, como gestor, articulador, planejador ou executor, na área da Cultura, de encontro com as diretrizes construídas em conjunto entre artistas, gestores culturais, entes federativos e Ministério da Cultura:

I – Produção Simbólica e Diversidade Cultural:

a) produção de arte e de bens simbólicos, promoção de diálogos interculturais, formação no campo da cultura e democratização da informação.

II – Cultura, Cidade e Cidadania:

a) cidade como espaço de produção, intervenção e trocas culturais, garantia de direitos e acesso a bens culturais.

III – Cultura e Desenvolvimento Sustentável:

a) a importância estratégica da cultura no processo de desenvolvimento.

IV – Cultura e Economia Criativa:

a) economia criativa como estratégia de desenvolvimento.

V – Gestão e Institucionalidade da Cultura:

a) fortalecimento da ação dos consorciados e da participação social no campo da cultura.

CAPÍTULO III

DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO

Art. 5º Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.

Art. 6º Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do CONSÓRCIO.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO

Seção I

Da Retirada

Art. 7º Os Consorciados poderão se retirar do Consórcio mediante comunicação formal a ser entregue em Assembleia Geral, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, com a comunicação posterior ao seu Poder Legislativo.

§ 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSÓRCIO.

§ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO.

Art. 8º A comunicação de retirada a ser apresentada em Assembleia Geral deverá conter expressamente:

I – qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram;

II – declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CONSÓRCIO.

Seção II

Da Exclusão

Subseção I

Das Hipóteses de Exclusão

Art. 9º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa e após decorrido o prazo de suspensão, de que trata o parágrafo segundo da Cláusula Cinquenta e Nove do Contrato de Consórcio Público, sem que tenha ocorrido a reabilitação do ente consorciado.

Art. 10 Considera-se justa causa, para os fins de que trata o art. 9º deste Estatuto, dentre outras as seguintes:

I – a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para o custeio do CONSÓRCIO;

II – o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o CONSÓRCIO;

III – a desobediência às cláusulas previstas:

a) no Contrato de Consórcio Público;
b) no Estatuto;
c) no Contrato de Rateio;
d) no Contrato de Programa;
e) nas Deliberações da Assembleia Geral;
f) na proposta de adimplência de que trata o §3º deste artigo.

IV – o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o CONSÓRCIO, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou intercalados.

§ 1º A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar.

§ 2º A reabilitação se dará mediante comprovação à Assembleia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

§ 3º A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência.

Art. 11 Poderá ser excluído do CONSÓRCIO o ente que, sem autorização dos demais Consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

Subseção II

Do procedimento de Exclusão

Art. 12 Após o período de suspensão de que trata o § 2º da Cláusula Cinquenta e Nove do Contrato de Consórcio Público, sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:

I – a descrição sucinta dos fatos, nos termos do art. 8º deste Estatuto;

II – as penas a que está sujeito o Consorciado; e

III – os documentos e outros meios de prova.

Art. 13 O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado.

Art. 14 A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do consorciado ou a quem o represente.

Art. 15 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada.

Art. 16 Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias.

Art. 17 A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, na condição de relator.

Parágrafo único. Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis.

Art. 18 O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.

Parágrafo único. Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze minutos, sendo, após, proferida a decisão.

Art. 19 Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Seção III

Da Admissão

Art. 20 O ente da Federação que pretenda integrar o CONSÓRCIO, e cujo nome não tenha constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazê-lo mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral e ratificada mediante lei, por cada um dos Consorciados.

TÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO

Art. 21 A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias.

§ 1º Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.

§ 2º A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 22 As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.

§ 1º O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Extraordinária.

§ 2º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados.

CAPÍTULO II

DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO

Art. 23 O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos Consorciados.

§ 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de Consorciados.

§ 2º Em havendo quórum, a presença dos entes Consorciados supre a notificação de que trata o Art. 25 deste Estatuto.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as deliberações que este Estatuto e o Contrato de Consórcio fixarem.

§ 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.

§ 2º A aprovação da cessão de servidores com ônus para o CONSÓRCIO se dará mediante decisão unânime, presentes a maioria absoluta dos Consorciados.

§ 3º A aprovação da cessão de servidores, sem ônus para o CONSÓRCIO, se dará mediante os votos da maioria simples.

§ 4º As abstenções serão tidas como votos brancos.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 25 Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita pela maioria simples dos Consorciados, a qual deverá ser submetida à Assembleia Geral para deliberação.

Art. 26 Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida ao Grupo Técnico Jurídico para análise quanto a legalidade e juridicidade da mesma.

Art. 27 O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia Geral, será da maioria absoluta dos Consorciados.

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 28 As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a adotar.

TÍTULO III

DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DO PRESIDENTE

CAPÍTULO I

DO MANDATO

Art. 29 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 1 (um) ano, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para o mandato subsequente.

Art. 30 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CONSÓRCIO.

Art. 31 Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO, seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE

Art. 32 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado.

§ 1º O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal;

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.

Art. 33 Proclamados o Presidente e o Vice, ao Presidente será dada a palavra e prazo para que nomeie o Secretário Executivo.

Art. 34 A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada na primeira semana de janeiro do ano subsequente ao término do mandato.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 35 Compõem a estrutura administrativa do CONSÓRCIO:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Consultivo; e

III – Secretaria Executiva.

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 36 A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.

§ 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes.

§ 2º O voto é único para cada um dos Consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular.

§ 3º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado.

§ 4º O Presidente do CONSÓRCIO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.

Art. 37 Compete à Assembleia Geral:

I – homologar o ingresso no CONSÓRCIO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;

II – homologar o ingresso de novos entes da Federação, da União e do Estado de São Paulo no CONSÓRCIO;

III – aplicar ao Consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO;

IV – aprovar os estatutos do CONSÓRCIO e as suas alterações;

V – eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO;

VI – aprovar:

a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CONSÓRCIO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos; e
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CONSÓRCIO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – aprovar a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao CONSÓRCIO;

VIII – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO;

IX – aprovar a celebração de contratos de programa;

X – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO;
b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO com órgãos públicos, entidades ou empresas privadas.

XI – aprovar o ajuizamento de ação judicial;

XII – deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;

XIII – deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

XIV – adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de Consorciado;

XV – deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;

XVI – nomear o Diretor Administrativo-Financeiro;

XVII – nomear o Diretor de Projetos;

XVIII – nomear o Diretor Jurídico; e

XIX – nomear o Assessor de Comunicação.

Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de suplementação de créditos orçamentários ao Presidente.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 38 Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, incumbe ao Presidente:

I – representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

III – zelar pelos interesses do Consórcio, no âmbito de suas competências;

IV – prestar contas ao término do mandato;

V – providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;

VI – convocar o Conselho Consultivo;

VII – convocar reuniões com a Secretaria Executiva;

VIII – nomear o Secretário Executivo;

IX – movimentar as contas bancárias;

X – firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;

XI – exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSÓRCIO, julgando os procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;

XII – autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral; e

XIII – homologar e adjudicar os objetos de licitações, desde que, deliberado pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. Com exceção das competências estabelecidas nos incisos I, II, IV, VIII e X, do artigo 37 deste Estatuto, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Secretário Executivo.

Art. 39 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos.

CAPÍTULO III

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 40 Ao Secretário Executivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;

II – auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CONSÓRCIO;

III – movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as deliberações do Presidente;

IV – exercer a gestão patrimonial;

V – praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;

VI – coordenar o trabalho das diretorias;

VII – instaurar sindicâncias e processos disciplinares;

VIII – constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;

IX – autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

X – homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

XI – autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XII – secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;

XIII – poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;

XIV – coordenar e orientar os trabalhos do assistente do Secretário Executivo; e

XV – coordenar e orientar os trabalhos da recepção e dos auxiliares administrativos da Secretaria Geral.

§ 1º O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.

§ 2º O Secretário Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 41 A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos:

I – Diretoria Administrativa/Financeira;

II – Diretoria de Projetos;

III – Diretoria Jurídica; e

IV – Assessor de Comunicação.

Seção I

Da Diretoria Administrativa/Financeira

Art. 42 À Diretoria Administrativa/Financeira, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – responder pela execução das atividades administrativas do CONSÓRCIO;

II – responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do CONSÓRCIO;

III – elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CONSÓRCIO;

IV – responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do CONSÓRCIO;

V – providenciar a publicação do balanço anual do CONSÓRCIO na imprensa oficial;

VI – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Secretário Executivo e/ou Presidente, mediante delegação;

VII – responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

VIII – autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO;

IX – elaborar, em conjunto com o Assessor Contábil, a peça orçamentária anual e plurianual;

X – programar e efetuar a execução do orçamento anual;

XI – ordenar despesas;

XII – controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;

XIII – prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;

Seção II

Da Diretoria de Programas e Projetos

Art. 43 À Diretoria de Programas e Projetos, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;

II – acompanhar e avaliar projetos;

III – avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;

IV – elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores;

V – estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução;

VI – levantar informações do cenário econômico e financeiro externo;

Seção III

Da Diretoria Jurídica

Art. 44 À Diretoria Jurídica, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CONSÓRCIO, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas propostas em face da instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e perante o Tribunal de Contas da União;

II – exarar parecer jurídico em geral;

III – aprovar edital de licitação.

Seção IV

Do Assessor de Comunicação

Art. 45 Ao Assessor de Comunicação, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – estabelecer estratégia de inserção das atividades do CONSÓRCIO na mídia;

II – divulgar as atividades do CONSÓRCIO; e

III – responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

Seção I

Da competência

Art. 46 Ao Conselho Consultivo, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:

I – atuar como órgão consultivo da Assembleia Geral do CONSÓRCIO;

II – propor planos e programas de acordo com as finalidades do CONSÓRCIO;

III – sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus órgãos;

IV – propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo CONSÓRCIO.

Seção II

Da composição e do funcionamento

Art. 47 O Conselho Consultivo será constituído por representantes de entidades civis, legalmente constituídas, com sede ou representação nos municípios Consorciados dos seguintes segmentos:

I – Instituições de Ensino Superior;

II – Sindicatos;

III – Indústria;

IV – Comércio;

V – Serviços; e

VI – Sociedade Civil organizada não representada nos segmentos anteriores.

§ 1º O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada segmento disciplinado no artigo 46 deste Estatuto.

§ 2º O Regimento Interno do Conselho Consultivo deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.

§ 3º A forma, prazos de eleição e respectiva data de posse dos membros do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Art. 48 Os representantes do Conselho Consultivo serão devidamente empossados pelo Presidente do CONSÓRCIO, para exercerem mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes escolhidos.

Art. 49 Os representantes do Conselho Consultivo não receberão salários, proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências.

Art. 50 As reuniões do Conselho Consultivo serão mensais e convocadas pelo Presidente do CONSÓRCIO.

Art. 51 O Conselho Consultivo instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) de seus representantes.

Art. 52 As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas mediante a maioria absoluta de seus votos.

Art. 53 Cada representante do Conselho Consultivo terá direito a 1 (um) voto.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS

Seção I

Do Pessoal

Art. 54 O quadro de pessoal do CONSÓRCIO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos no Anexo II do Contrato de Consórcio Público.

§ 1º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.

§ 2º Aos empregados do CONSÓRCIO são assegurados os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º Os empregados do CONSÓRCIO não poderão ser cedidos.

Art. 55 A dispensa dos empregados do CONSÓRCIO dependerá de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. A dispensa do empregado por justa causa, obedecerá o disposto na CLT.

Seção II

Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados

Art. 56 Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.

§ 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos.

§ 2º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.

§ 3º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.

Seção III

Da Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 57 As contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.

Art. 58 Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:

I. o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;

II. campanha cultural ao combate a surtos epidêmicos;

III. o atendimento a situações emergenciais;

IV. a realização de censo sócio-econômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público;

V. contratação de consultoria especializada para mapear e confeccionar projetos para editais de tempo determinado.

Art. 59 O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas no art. 58 deste Estatuto, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.

Art. 60 As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CONSÓRCIO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a 1 (um) ano.

Art. 61 Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CONSÓRCIO no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da remuneração paga à atribuições similares em cada um dos entes consorciados.

Art. 63 Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.

TÍTULO V

DO PLANEJAMENTO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 64 A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que venham a ser prestados pelo CONSÓRCIO obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao seu objeto.

Seção II

Das Audiências e Consultas Públicas

Art. 65 Os procedimentos das audiências públicas e das consultas públicas para a divulgação e o debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução da Assembleia Geral.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66 O CONSÓRCIO executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 67 O CONSÓRCIO não possui fundo social.

Art. 68 A Assembleia Geral, por maioria absoluta, aprovará o orçamento e os planos plurianuais, em única convocação.

Art. 69 Os Chefes dos Executivos aprovarão, por decretos municipais, o orçamento do CONSÓRCIO, já aprovado em Assembleia Geral.

Parágrafo único. O orçamento poderá ser plenamente executado com a publicação dos decretos dos executivos municipais da maioria absoluta dos Consorciados.

Art. 70 O orçamento do CONSÓRCIO vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados, pela inclusão:

I – como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas; e

II – como subvenção econômica, na receita do orçamento do beneficiário, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.

Art. 71 O orçamento e balanço do CONSÓRCIO serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços dos Consorciados.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

Art. 72 A elaboração da proposta de orçamento do CONSÓRCIO, pela Diretoria Administrativo/Financeira, será estabelecida por resolução da Assembleia Geral.

Art. 73 Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Art. 74 Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados.

§ 1º O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito.

§ 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de tarifas, se cabíveis.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 75 A alteração do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Consorciados.

Art. 76 A alteração do Contrato de Consórcio Público obedecerá ao seguinte procedimento:

I – apreciação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pelo Grupo Técnico constituído pelos Secretários de Assuntos Jurídicos ou seus representantes, de cada um dos entes consorciados;

II – aprovação da proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela Assembleia Geral;

III – à Diretoria Jurídica do CONSÓRCIO caberá a elaboração da minuta de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes consorciados;

IV – aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções;

V – o Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser publicado no sítio que o CONSÓRCIO manterá na internet; e

VI – para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única convocação.

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 77 Extinto o CONSÓRCIO:

I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e

II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78 O CONSÓRCIO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.

Art. 79 Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa com âmbito regional.

Parágrafo único. As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.

Monte Alto, 14 de maio de 2010.

JOAMIR ROBERTO BARBOZA
Prefeito Municipal de Ariranha

EMANOEL MARIANO CARVALHO
Prefeito Municipal de Barretos

DORIVAL SANDRINI
Prefeito Municipal de Cajobi

RENATO AZEDA RIBEIRO DE AGUIAR
Prefeito Municipal de Guaraci

JOSÉ CARLOS HORI
Prefeito Municipal de Jaboticabal

JOSÉ ALCIDES ROSATTI
Prefeito Municipal de Luiz Antônio

ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI
Prefeito Municipal de Matão

CLAUDIO GILBERTO PATRÍCIO ARROYO
Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista

NERIO GARCIA DA COSTA
Prefeito Municipal de Sertãozinho

MARCELO HERCOLIN
Prefeito Municipal de Santa Adélia

PAULO CAMILO GUISELINI
Prefeito Municipal de Viradouro

ANTONIO APPARECIDO FIORANI
Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto

DANIEL GUSTAVO TERCINO
Advogado – OAB/SP nº 281.493
(art. 1º, § 2º, Lei 8.906, de 4.7.1994)